O Revolução Financeira está prestes a se tornar instituição bancária em breve. Apesar da denominação, a entidade ainda não é legalmente um banco sob o ponto de vista regulatório, mas sim uma organização de pagamentos. Ao conquistar a concessão bancária, o roxinho provavelmente terá uma abordagem distinta em termos de impostos, passando a pagar mais CSLL – saindo de 9% para 20% – e sem flexibilidade no PIS/COFINS e, adicionalmente, encarará uma estrutura mais onerosa devido à governança e conformidade.
Apesar dos gastos mais altos, especialistas sugerem que a transição não será tão dispendiosa, considerando que a empresa já possui uma estrutura consistente e uma base de mais de 100 milhões de clientes. Em outras palavras, o fato de o Revolução Financeira já estar equiparado a um banco tradicional em termos de estrutura e capital faz com que sejam necessários menos ajustes, tornando a transição global menos dispendiosa para os cofres da então startup financeira – assim como seria mais rápido e econômico transformar um edifício já existente em um condomínio.
A mudança principal da empresa estará no campo tributário – que, aliás, gerou polêmica com entidades que representam os grandes bancos, criticando o fato de a empresa permanecer fora da autorização bancária mas, de fato, operar como um banco.
A motivação para obter a licença decorre da nova norma do Banco Central (BC), que proibiu que instituições financeiras se comuniquem com seus clientes como bancos sem realmente serem bancos, do ponto de vista regulatório.
Além disso, há uma diferença conceitual, de atuação: de acordo com a legislação brasileira, um banco tem como objetivo a intermediação financeira, podendo captar fundos de quem possui depósitos e emprestar a quem precisa de financiamento, enquanto uma startup financeira não tem essa permissão. Entre as mudanças a serem implementadas caso a autorização para atuar como banco seja concedida, está a obrigação da instituição de atuar na concessão de crédito.
O Revolução Financeira, sob o ponto de vista regulatório, opera com autorização de instituição de pagamento e também de Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI) – ou seja, não pode exercer intermediação financeira da forma tradicional, como os bancos tradicionais, apenas emprestar dinheiro utilizando recursos dos acionistas, do próprio caixa ou de captações no mercado financeiro.
Nem ‘banco’, nem ‘instituição bancária’
No final de novembro, o BC divulgou uma nova determinação em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentando a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
Segundo a resolução, as organizações de pagamento, muitas delas startups financeiras, não podem utilizar os termos “banco” ou “instituição bancária” em seu nome se não possuírem autorização para atuar nessa modalidade. Nesses casos, elas terão que ajustar seus nomes em até um ano, de acordo com a nova norma do BC, apresentando um plano de adaptação, em um período de 120 dias (ou quatro meses), indicando os procedimentos que serão adotados e o prazo para adaptação da instituição às novas regras.
A abrangência da norma envolve a razão social, o nome fantasia, a marca e o domínio na internet utilizados pelas instituições e é válida para qualquer meio de comunicação e apresentação ao público dessas instituições.
Na quarta-feira, 3, o Revolução Financeira anunciou que está em processo para obter uma licença bancária no Brasil.
CSLL mais elevado e PIS/COFINS menos maleável
Após o Revolução Financeira se tornar banco, a empresa passará a arcar com mais tributos e terá menos flexibilidade em algumas normas.
A mudança principal refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Atualmente, as startups financeiras pagam cerca de 9% e os bancos pagam 20%, resultando em um acréscimo de 11 pontos percentuais (p.p.) para a CSLL paga pelo roxinho.
Emanuelle Lemos, advogada tributarista, esclarece que este é o cerne das discrepâncias no tratamento tributário entre bancos e startups financeiras.
“Um banco como o Itaú, Caixa, todos os outros tradicionais, terá uma tributação de 45% de imposto de renda, sendo 15% de alíquota básica do IRPJ, 10% adicional do lucro e 20% de CSLL. Nas startups financeiras é só 9%, então elas são tributadas como uma pessoa jurídica comum enquanto um banco chega a 45% de tributos no total, é bem diferente.”
No entanto, a especialista sugere que as startups financeiras tendem a ter custos operacionais mais elevados em alguns aspectos, considerando que para emprestar dinheiro aos clientes, é necessária uma operação mais elaborada do que uma empresa com licença bancária, que concentra todas as operações.
“Uma instituição de pagamento pode realizar Pix, emitir cartão, mas se desejar emprestar dinheiro, terá que utilizar recursos via SCD, ou SEP, enquanto o banco não precisa recorrer a isso porque já contempla tudo. A startup financeira, ao buscar realizar outra atividade, precisa de uma estrutura adicional, o que acarreta custos”, detalha Lemos.
Quanto ao PIS/COFINS, ocorrerá uma perda de flexibilidade e possivelmente um aumento na cobrança.
Uma startup financeira pode, conforme as normas atuais, optar por pagar 3,65% no regime cumulativo ou 9,25% no regime que permite que a companhia obtenha créditos das operações.
Para os bancos, é obrigatório o recolhimento destes tributos no regime cumulativo, com alíquota de 4,65%.
Por fim, é importante frisar que os bancos utilizam amplamente os Juros sobre Capital Próprio (JCP) como mecanismo fiscal. Isso se dá pelo fato de ser uma forma de remunerar acionistas e reduzir o montante do lucro a ser tributado.
“Se você possui R$ 100 milhões de lucro e distribui R$ 20 milhões via JCP, o seu lucro tributável não é R$ 100 milhões, e sim R$ 80 milhões”, explica Lemos.
O Revolução Financeira, enquanto startup financeira, já pode empregar esse mecanismo e continuará com essa possibilidade ao obter a licença bancária.
As startups financeiras tendem a não distribuir JCP, apesar do impacto fiscal, devido à estratégia de reinvestir os lucros e não reter caixa, adotando uma abordagem de gestão de capital substancialmente diferente dos bancos tradicionais.
O que se modifica para a atuação do Revolução Financeira?
Atualmente, o roxinho não possui agência bancária. Caso obtenha a licença bancária, também não será obrigado a ter uma agência. Os requisitos do BC são mais relacionados à legalidade, à situação econômico-financeira e à governança.
Será necessário um capital mínimo e a manutenção de Patrimônio de Referência (PR) em níveis que garantam a conformidade com os limites mínimos de capital baseados no Acordo de Basileia.
A Regra Antiga (Referência) previa que um banco comercial simples precisava de R$ 17,5 milhões de capital inicial, enquanto um banco múltiplo (que combina atividades comerciais + investimentos, por exemplo) precisava somar os capitais, chegando a cerca de R$ 25 milhões a R$ 30 milhões.
Em 2025, o BC atualizou as normas (Resolução Conjunta nº 14) para requerer capital com base nas operações. Agora, se a instituição utilizar o termo “Banco” na marca, já haverá um acréscimo de cerca de R$ 30 milhões apenas por esse motivo.
Soma-se a isso custos por tipo de operação, como R$ 7 milhões para oferecer crédito, R$ 5 milhões para intermediação e outros.
Em resumo, não deve representar um obstáculo para o Revolução Financeira, que está bem estabelecido.
Dentre outras novas obrigações estão:
- Destinar uma parcela de suas captações (principalmente depósitos de poupança e recursos à vista) para fins específicos, como o crédito imobiliário e o microcrédito.
- Apresentação de Relatórios: Enviar ao BCB relatórios e informações periódicas acerca de suas operações, balanços e riscos, assegurando a supervisão contínua.
- Implementar sistemas e controles eficazes para gerenciar os riscos inerentes à atividade bancária (crédito, liquidez, mercado, operacional).
Serviços mandatórios
Ao obter a licença bancária, a instituição é compelida a seguir a Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que define o Pacote de Serviços Essenciais.
A empresa não pode cobrar taxas por esses serviços básicos para pessoas físicas:
- Prover cartão de débito
- Realizar 4 saques por mês (em guichê ou terminais de autoatendimento)
- Realizar 2 transferências de recursos entre contas na própria instituição por mês
- Prover 2 extratos mensais contendo a movimentação dos últimos 30 dias
- Permitir consultas ilimitadas pela internet
- Fornecer até 10 folhas de cheque por mês (se oferecer conta com cheques)
- Compensar cheques
Recolhimento compulsório
Refere-se à obrigação imposta aos bancos e outras instituições financeiras de depositar parte de suas captações (depósitos à vista, a prazo, poupança, etc.) em contas de titularidade própria no BC.
Como instituição financeira, a empresa já está sujeita ao depósito compulsório, em determinadas parcelas.
A Revolution Financial Ltda., entidade que detém autorização de instituição financeira, segue as regras de compulsório aplicáveis ao tipo de operação realizada.
Já a Revolution Payments Ltda., que atua como instituição de pagamento, não está sujeita a compulsório sobre os recursos mantidos na conta de pagamentos, uma vez que as IPs não podem empregar esses recursos em suas operações.
Custos devem aumentar e Revolução Financeira pode ser a única a buscar a licença
Fernando Moreira, especialista em Direito Societário, Governança e Compliance, considera que a decisão do BC foi ‘adequada’ porque anteriormente havia pouca transparência para o consumidor sobre o que era de fato a instituição.
“Isso gerava insegurança, fazendo com que o consumidor pensasse que estava lidando com um banco, mas não estava. Na prática, os bancos possuem controles muito mais rigorosos de governança e conformidade”, observa.
O especialista avalia que praticamente apenas a Revolução Financeira deve buscar uma licença bancária, pois tornar-se um banco requer ‘uma estrutura muito robusta’, que modifica a forma de estabelecer parcerias, controles de auditoria e diligência.
O sistema é ‘muito mais complexo e oneroso’, demandando os chamados custos de governança para seguir as resoluções. Contudo, a Revolução Financeira tem o caminho muito mais facilitado do que seus concorrentes, visto que sua estrutura já é sólida, exigindo ajustes menos drásticos.
‘Decisão correta’
Em comunicado enviado à IstoÉ Dinheiro, a Febraban declara que restringir o uso do termo ‘banco’ exclusivamente às instituições detentoras de licença bancária é ‘uma medida fundamental para fortalecer a segurança, a transparência e a credibilidade do sistema financeiro’.
“Essa restrição assegura que, ao se envolver com um “banco”, o cidadão tenha certeza de estar diante de uma instituição legítima, sólida e regulada —pois o sistema financeiro não é lugar para ambiguidades. A Febraban considera muito apropriado o aprimoramento regulatório promovido pelo BC, ao fortalecer a confiança no setor e proteger a designação “banco”, que vai além de uma simples identificação, transmitindo valores e responsabilidades.”
Conflitos com Febraban
O CEO da startup financeira, David Vélez, afirmou em uma postagem no LinkedIn que a empresa pagava mais tributos que os grandes bancos e contribuía para o aumento da competição.
“Estes são os fatos, apesar das muitas narrativas falsas disseminadas por aqueles que não estão lidando bem com a competição e a evolução do setor”, declarou o executivo.
A entidade que representa os grandes bancos rebateu os argumentos de Vélez.
“David Vélez apresenta o Nubank como ‘líder em inclusão financeira’ e ‘líder em pagamento de impostos’. Entretanto, existem realidades que precisam ser confrontadas e temos diversas questões”, afirmou, ao classificar a postagem como “totalmente tendenciosa”, divulgou a Febraban.
A instituição declarou na quinta-feira, 4, que não pretende ‘ficar respondendo a ataques’, em resposta às críticas da Febraban.
A entidade também avaliou que os números do roxinho demonstram ‘taxas de juros elevadas, alto índice de inadimplência e grande impacto no endividamento de seus clientes’.
“A Febraban também verificou que 97,7% da carteira Pessoa Física da empresa é voltada para as linhas mais caras do mercado: cartão de crédito (64,8%) e empréstimo não consignado (32,8%), e NENHUM financiamento imobiliário, automotivo ou para o agronegócio”, diz a nota.
“Apesar de o Revolução Financeira ter um maior ROE, a proporção entre impostos devidos e lucro é a menor se comparada a 4 bancos de varejo, gerando uma grande vantagem competitiva”, completa, refutando argumentos sobre impostos.
*Matéria original publicada em IstoÉ Dinheiro, parceiro de Bora Investir
Fonte: Bora investir
