Nesta quinta-feira (12), foi divulgado pelo Governo Federal, em uma publicação adicional no Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Financeira e Orçamentária (DPFO) para o ano de 2026. Este documento define o programa mensal de pagamentos e estabelece os limites de comprometimento para os órgãos do Governo Federal.
O propósito do decreto é garantir que a execução dos gastos públicos ao longo do ano esteja em conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi sancionada em janeiro.
O decreto segue o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem contingenciamentos ou bloqueios de verbas. Possíveis reduções temporárias no Orçamento só serão implementadas após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
Elaborado conforme o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto impõe que o Poder Executivo estabeleça a programação orçamentária e o cronograma de execução no prazo de até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como nos anos anteriores, este primeiro decreto trata apenas da organização inicial da execução orçamentária.
Restrições de comprometimento no orçamento
O decreto também apresenta o cronograma consolidado das restrições de comprometimento ao longo do ano. Os montantes, medidos em bilhões de reais, estão distribuídos da seguinte maneira:
| Intervalo | Limites de comprometimento (R$ bilhões) |
|---|---|
| Até março | 115,7 |
| Até novembro | 196,9 |
| Até dezembro | 240,3 |
Esses limites representam o máximo de despesas que podem ser oficialmente aprovadas (comprometidas) pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser ajustada ao longo do ano, dependendo da arrecadação e do cumprimento das metas fiscais.
Por enquanto, os limites de comprometimento seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano passado, foi implementada uma redução nos comprometimentos. Chamado de faseamento, esse procedimento congelou 33% dos gastos discricionários planejados para cada mês.
Com essa medida, os gastos não obrigatórios mensais estarão limitados a 1/18 do total planejado para o ano, em vez da proporção de 1/12. Caso ocorra em 2026, o faseamento será divulgado somente com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no final de março.
*Agência Brasil
Fonte: Bora investir
