A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado validou, nesta última terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto de legislação (PL) que eleva a tributação das fintechs, que são companhias de pagamento que atuam no setor financeiro, bem como das bets, as companhias de apostas esportivas online. O parecer aprovado foi igual ao apresentado há sete dias.
O PL 5473 de 2025 viabiliza também a regularização tributária para indivíduos de baixo rendimento ao criar o Programa de Regularização Tributária para Indivíduos de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Por tramitar em caráter terminal, o projeto segue diretamente para análise na Câmara dos Deputados caso não haja recurso no Senado.
O documento amplia a taxação das bets dos atuais 12% para 18% de maneira gradual até 2028. A base de cálculo para a taxação das bets é o montante arrecadado com as apostas, descontando o valor distribuído aos ganhadores como prêmio da aposta.
Em relação às fintechs, o texto propõe o acréscimo da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, alcançando 15% em 2028. As companhias do campo financeiro, que já pagam atualmente 15% da CSLL, passam para 17,5% em 2026, até atingir 20% em 2028.
Ao justificar a elevação, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) mencionou que se trata de um tema de igualdade, já que os bancos tradicionais pagam até 20% de imposto.
“A alíquota de 20%, anteriormente aplicável somente aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a solidez financeira e proporciona igualdade entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir discrepâncias na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, esclareceu Braga no parecer.
A aprovação do projeto busca compensar a perda na arrecadação da aprovação da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRFP) para quem recebe até R$ 5 mil, sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Contra a lavagem de dinheiro
O projeto aceito na CAE também define normas para dificultar a utilização do sistema financeiro das fintechs e das bets para legitimar receitas provenientes de atividades criminosas organizadas.
Dentre as alterações, estão estabelecidos critérios “mais transparentes” para a concessão de autorização de operação de apostas de bets, “reforçando que o Ministério da Fazenda poderá recusar autorizações quando houver incertezas sobre a integridade de gestores e controladores”.
Além disso, o texto determina requisitos mínimos para comprovação de integridade das bets, e empresas de internet terão até 48 horas úteis de prazo para exclusão de páginas ilegais.
“O inadimplemento das novas normas acarreta sanções administrativas relevantes, como multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação ilegal e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”, cita o senador Braga no parecer.
Reestruturação de tributos para baixo poder aquisitivo
O PL 5.373 de 2025 também estabelece o Programa de Regularização Tributária para Indivíduos de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Poderão participar do programa os indivíduos que, no ano de 2024, tenham obtido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.
“A inclusão ocorrerá mediante requerimento feito no prazo de noventa dias após a publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte, na qualidade de pagador ou responsável”, descreve o projeto.
Remessa de recursos
O projeto de lei em avaliação também possibilita que os contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados que excedam os limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos.
*Agência Brasil
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Fonte: Bora investir
