Nesta quinta-feira (12), foi divulgado pelo Governo Federal, em versão extra do Diário Oficial da União, o Regulamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro (RPOF) referente ao ano de 2026. O conteúdo estabelece a programação mensal de pagamentos e estabelece os limites de comprometimento para os setores do Poder Executivo Federal.
O propósito do regulamento é garantir que a execução dos gastos públicos ao longo do período esteja em conformidade com as metas fiscais especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi sancionada em janeiro.
O regulamento segue o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem retenções nem bloqueios de verbas. Quaisquer reduções temporárias no Orçamento virão somente após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
Produzido em atendimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o regulamento exige que o Poder Executivo estabeleça a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Tal como nos anos anteriores, este primeiro regulamento trata unicamente da configuração inicial da execução orçamentária.
Restrições de comprometimento no orçamento
O regulamento também fornece o cronograma consolidado das restrições de comprometimento ao longo do ano. Os montantes, em bilhões de reais, estão distribuídos da seguinte maneira:
| Período | Restrições de comprometimento (R$ bilhões) |
|---|---|
| Até março | 115,7 |
| Até novembro | 196,9 |
| Até dezembro | 240,3 |
As restrições de comprometimento representam o máximo de despesas que podem ser oficialmente autorizadas (comprometidas) pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser ajustada ao longo do ano, de acordo com a evolução das receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Neste momento, as restrições de comprometimento seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano anterior, houve uma imposição de restrições nos comprometimentos. Denominada faseamento, a medida congelou um terço dos gastos discricionários programados para cada mês.
Com esse procedimento, a liberação mensal de gastos não obrigatórios fica limitada a 1/18 dos gastos previstos para o ano, em vez da proporção de 1/12. O faseamento para 2026, caso ocorra, será anunciado somente junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
*Agência Brasil
Fonte: Bora investir
