Alterações no Imposto de Renda (IR) sobre investimentos financeiros e na taxação de jogos são essenciais para seguir a legislação fiscal em 2026, afirmou hoje (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele está participando de uma reunião da comissão mista que está revisando a Medida Provisória 1.303/2025, criada para compensar as perdas causadas pelo decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“O objetivo é escapar do ciclo de déficits constantes que nos acompanha desde 2015”, disse Haddad.
Inicialmente, a reunião estava agendada para a semana anterior, mas foi adiada devido à ocupação dos plenários da Câmara e do Senado por parlamentares da oposição.
Haddad reiterou que as modificações visam aumentar a taxação sobre os mais abastados, isentando a população de menor renda.
“Aqueles que não contribuíam com impostos estão sendo convocados a colaborar. Vamos distribuir a carga de maneira justa, sem prejudicar as pessoas de baixa renda”, afirmou.
Embora introduza algumas mudanças para 2025, como a intensificação das contribuições tributárias e o aumento da tributação sobre jogos, a alteração no Imposto de Renda aplicado em investimentos financeiros só será implementada em 2026, devido ao princípio da anualidade, que determina que aumentos de impostos só podem entrar em vigor no ano seguinte à aprovação da lei.
Para 2026, o quadro fiscal prevê um superávit primário, economia de recursos para honrar os juros da dívida pública, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), além de um limite de crescimento das despesas limitado a 2,5% acima da inflação de 2025 ou até 70% do aumento da receita acima da inflação.
A comissão mista encarregada de analisar a MP 1.303/2025 foi estabelecida em julho e tem como presidente o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e como relator o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Esta é a primeira de quatro sessões programadas pela comissão.
Uniformização de taxas
O ministro defendeu a unificação da alíquota de IR em 17,5% para investimentos de renda fixa e criptomoedas. Ele explicou que a medida não afeta a dívida pública, mas contribui para equilibrar a tributação entre os investidores.
“O propósito é fechar lacunas, garantir competição justa e assegurar que o ajuste fiscal ocorra preservando o crescimento, com baixa inflação e desemprego”, declarou Haddad.
O ministro negou que a nova taxação irá desencorajar os investimentos a partir de 2026.
Em relação ao aumento de 12% para 18% da contribuição sobre o faturamento paga por empresas de apostas esportivas, o ministro classificou a proliferação de jogos como uma “questão de saúde pública”.Sobre o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de tecnologia financeira. O governo argumenta que a medida elimina disparidades entre grandes bancos e fintechs de alto faturamento.
Modificações
De acordo com as estimativas da Receita Federal, a previsão de arrecadação com a nova MP é a seguinte:
- Fortalecimento dos critérios para solicitar compensações tributárias: R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026. As compensações consistem em pedidos de devolução de impostos pagos a mais na cadeia produtiva;
- Elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP): R$ 4,99 bilhões em 2026. Os JCP são uma forma de remuneração que empresas pagam aos acionistas;
- Aumento de 12% para 18% do imposto sobre o faturamento das empresas de jogos (empresas de apostas eletrônicas): R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026;
- Elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para empresas de tecnologia financeira: R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão no próximo ano;
- Fim da isenção do Imposto de Renda para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas): R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos em 2026.
Quanto às medidas que limitam os gastos, a MP trouxe as seguintes alterações:
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no mínimo constitucional da educação;
- Restrição a 30 dias de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedidos pelo Atestmed, sistema de atestado médico digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após esse período, será exigida avaliação médica presencial;
- Teto para a compensação financeira que a União paga aos regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, com valor limitado ao montante definido na sanção do Orçamento;
- Ajustes nos critérios para a concessão do Seguro Defeso, auxílio para pescadores durante o período de defeso, com validação do registro de pescador pela prefeitura e limite de benefício conforme valor determinado na sanção do Orçamento.
Fonte: Agência Brasil
