A determinação do magistrado da Suprema Corte Brasileira (STF) Alexandre de Moraes, que sustentou o decreto que aumentava o Imposto sobre Transações Financeiras (IOF), porém anulou a parcela que estabelecia a taxação sobre risco sacado, fará o governo deixar de receber R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026. O Ministério da Economia divulgou recentemente a projeção.
De acordo com a pasta, a terceira edição do decreto, a mais atual e validada por Moraes, previa a arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e de R$ 31,2 bilhões em 2026. Contudo, com a exclusão do risco sacado, a receita diminuirá para R$ 11,55 bilhões neste ano e R$ 27,7 bilhões no próximo ano.
O risco sacado representa uma operação de adiantamento ou financiamento de pagamento a fornecedores. Esse tipo de transação não é considerado transação de crédito e sempre foi isento de IOF, mas o decreto passou a enquadrar o risco sacado como categoria de crédito e pretendia tributar essa modalidade de operação em 3%.
A determinação de Moraes estabeleceu que o decreto é eficaz desde 11 de junho, o que permite ao governo retroagir a cobrança até essa data. No entanto, o Ministério da Economia ainda não esclareceu se adotará essa medida.
Comunicado oficial
Em comunicado, a Economia celebrou a decisão de Moraes. De acordo com a pasta, a restauração parcial do decreto ajudará a restabelecer a normalidade institucional do país.
“Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator [Alexandre de Moraes] formou objetivamente seu parecer. A partir desta relevante decisão, foram apropriadamente reiteradas as prerrogativas constitucionais. A determinação contribui para a retomada da consonância entre os Poderes e ilustra como a comunicação é essencial para o retorno à normalidade institucional do país”, ressaltou o ministério.
VGBL
Apesar de revogar a parte do risco sacado, Moraes preservou a taxação sobre os esquemas de aposentadoria privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A versão mais recente do decreto, mantida pelo ministro, previa isenção para contribuições de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o final de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse montante, incidência de 5%. O decreto também isenta a contribuição patronal (do empregador).
Parte do Congresso defendia a revogação desse ponto. Quando o governo elaborou a primeira versão do decreto, em maio, o ministro da Economia, Fernando Haddad, mencionou que investidores abastados impactados pela modificação na tributação de fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023, estavam transferindo recursos para o VGBL para evitar o pagamento de impostos.
Fonte: Agência Brasil
