O Centro de Estudo Econômico Aplicado (Ceea), divulgou, neste quinta-feira (17), a sugestão de um Tributo Global Mínimo de 14% para aqueles que obtêm mais de R$ 50 mil por mês. Com essa taxação, seria viável possibilitar a isenção da quitação do Imposto de Renda da Pessoa Física para os indivíduos com renda até R$ 5 mil mensais.
A taxa apresentada na Comunicação de Conjuntura do Ceea é maior que a proposta pelo governo no Projeto de Lei (PL) 1087/2025, que modifica a legislação do imposto sobre a renda e está em processo no Congresso Nacional.
Com o intuito de assegurar a isenção da porção da população que aufere menos, a proposta enviada pelo governo ao parlamento estabelece a cobrança de uma taxa progressiva, de até 10%, para quem ganha acima de R$ 600 mil anualmente, ou R$ 50 mil por mês. Apenas 2% dos contribuintes se encontram nessa condição. A taxa máxima, de 10%, passará a ser aplicada nas pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano, os considerados extremamente ricos, 0,7% dos contribuintes.
Segundo o Ceea, contudo, a taxa cobrada dos mais ricos precisa ser ampliada. No cálculo, o técnico de planejamento e pesquisa do Ceea Pedro Humberto Carvalho, responsável pelo estudo, considerou que a quantia máxima da tributação efetiva em 2022 foi de 14,1%, porcentagem paga pelo grupo com renda média mensal de cerca de R$16 mil. Para ele, a taxa dos mais ricos deve ser similar a essa e não inferior.
Adicionalmente, Carvalho defende que essa taxa deve incidir sobre a renda total, englobando dividendos, auxílios, reembolsos, restituições, bônus, prêmios de seguro, entre outras fontes atualmente isentas daqueles com renda superior a R$ 50 mil por mês.
“A sugestão que eu apresento difere do PL, porque considera a renda completa do contribuinte e não teria essas exclusões de auxílios, reembolsos, benefícios salariais indiretos, que seriam computados na base de cálculo”, afirma Carvalho.
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Contribuições previdenciárias
Conforme o estudo, uma das novidades da proposta do Ceea é também integrar as contribuições previdenciárias (CPs) oficiais na tributação global da renda.
“Essa porcentagem de 14% seria superior a 10% porque eu considerei não apenas o imposto de renda na carga tributária salarial, da renda, mas também levei em conta a contribuição previdenciária, que tem um impacto considerável em quem ganha menos. Ela possui um limite previdenciário de R$ 8 mil, logo, quem recebe R$ 8 mil paga a mesma quantia de contribuição previdenciária do que quem recebe mais do que isso”, defende.
A comunicação de conjuntura enfatiza que a previdência brasileira “enfrenta um déficit significativo que deve ser financiado por meio de outras receitas federais, de forma que as contribuições previdenciárias acabam tendo caráter tributário, pois estão apenas parcialmente relacionadas com o valor dos benefícios pagos no futuro. Assim, negligenciar as CPs que estão sujeitas a um limite e, por conseguinte, impactam mais os contribuintes mais pobres, é ignorar um fator fundamental que contribui para a regressão da tributação da renda”, menciona o texto.
Impactos nos cofres públicos
Com essa imposição de 14%, segundo a Comunicação de Conjuntura, seria factível gerar até R$ 145,6 bilhões aos cofres públicos, representando um acréscimo de cerca de 40% na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024.
A medida elevaria a atual arrecadação do IRPF de 3,1% para 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, aproximando-se de países como a Polônia, Eslováquia e Uruguai. Ainda assim, permaneceria abaixo da média de 8,5% dos países de economias avançadas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Limitações do projeto de lei
O Ceea aponta também, no estudo, dificuldades das potenciais alterações na tributação que o projeto de lei proposto pelo governo não resolve.
“Os mais endinheirados não vão desembolsar mais do que os mais desfavorecidos e tampouco ele [imposto] será equitativo. Os mais abastados vão continuar pagando menos que a classe média. A proposta só vai reduzir essa discrepância. Atualmente, os mais ricos desembolsam praticamente nada. É muito irrisório. Eles vão pagar 10%, mas a classe média em geral, em média, já despende 14%. Por isso que eu sugiro 14%”, defende o pesquisador.
Segundo o estudo, a tributação dos mais endinheirados vai demandar atenção a três pontos:
- um possível estímulo à mudança de domicílio fiscal dos mais abastados;
- uma possível sobretaxação do lucro global da pessoa jurídica (PJ);
- e a regressividade horizontal e vertical ocasionada pelas atuais normas de tributação dos fundos de previdência, dos aluguéis e das deduções para despesas médicas.
Com relação à alteração de domicílio fiscal, a apreensão está em que a taxação faça com que os mais endinheirados transfiram suas riquezas para países que oferecem vantagens para a residência de milionários. O Ceea propõe, então, uma taxação de saída do lucro não realizado em 25% ou de uma taxação do patrimônio de 3%.
Esse tipo de imposto é aplicado por países da OCDE como Alemanha, Austrália, Áustria, Canadá, Coreia do Sul, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Israel, Japão, Noruega, Polônia e Suécia. No caso dos Estados Unidos, contribuintes que mudam sua cidadania estão sujeitos a uma taxa de 23,8% sobre os lucros não realizados.
Em relação à tributação de PJs, o estudo informa que “a parcela mais rica da população tem explorado brechas na legislação e redirecionado sua fonte de renda na forma de rendimentos isentos”.
Para isso, o estudo propõe uma taxação mínima aos mais ricos, o que foi defendido pelo Brasil na presidência do G20. “Esta é, de fato, a sugestão advogada por este estudo para tributar efetivamente a renda da pessoa física e garantir certa equidade na tributação no topo da distribuição”, afirma o autor.
Despesas médicas
Outro ponto realçado é fixar um limite para deduções de despesas médicas que, de acordo com a Comunicação de Conjuntura, implicaram um gasto tributário de R$ 26,7 bilhões em 2024.
Por não haver limite de valor, elas beneficiam quem possui renda mais elevada: segundo a base de declarações do IRPF de 2022, os 5% de contribuintes mais ricos (renda mensal superior a R$ 28.296) concentraram 22,4% das deduções para despesas médicas.
A solução sugerida por Carvalho seria combinar um crédito tributário fixo e igualitário, ou com base na idade, para todos os contribuintes e seus dependentes, com deduções limitadas das despesas médicas.
Este regulamento também permitiria abater os custos com remédios. Segundo o pesquisador, isso beneficiaria “precipuamente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que, apesar de contarem com serviços médicos gratuitos, necessitam, às vezes, adquirir medicamentos que não são dispensados gratuitamente”, pondera.
Fonte: Agência Brasil
