O chefe Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que estabelece o Programa Acredita Exportação. A medida foi validada em cerimônia pública no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, parlamentares e autoridades.
Concretamente, a legislação, aprovada por consenso pelo Congresso Nacional no princípio de julho, antecipa os efeitos da reforma tributária, que somente entrará em vigor em 2027, com o intuito de diminuir os gastos de micro e pequenas empresas que exportam mercadorias e serviços para outros países.
Essa diminuição ocorrerá através da devolução de 3% das receitas provenientes de vendas ao exterior realizadas por esse setor empresarial, montante correspondente à parte dos impostos pagos ao longo da cadeia de produção.
A restituição poderá ser realizada por compensação para quitação de outros tributos devidos e por reembolso dos valores ao beneficiário.
No ano de 2024, o conjunto de micro e pequenas empresas exportadoras, abrangendo microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), representou 40% do total de exportadores, ou seja, 11,5 mil empresas de um total de 28,8 mil que efetuaram vendas ao exterior durante o período. Os dados são provenientes da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
As exportações dessas organizações alcançaram, no mesmo período, US$ 2,6 bilhões, predominantemente compostas por produtos da indústria de transformação, como mobiliários, calçados e vestimentas, totalizando 72,3% do total das exportações realizadas por micro e pequenas empresas.
“No último ano, alcançamos o recorde de exportações. Foram US$ 337 bilhões provenientes das exportações do Brasil, [com] 28.847 empresas exportadoras. As micro e pequenas empresas correspondem quase a 40% desse total. São praticamente 12 mil empresas. No entanto, elas representam somente 0,8% do valor [exportado]. É uma quantia pequena. Por isso, esse projeto irá impulsionar as pequenas e micro empresas para que consigam exportar mais, conquistar mercados, aumentar a competitividade e ampliar as vendas no exterior”, enfatizou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, durante a cerimônia no Palácio do Planalto.
A nova legislação passa a valer a partir do dia 1º de agosto e vigorará até dezembro de 2026. Um decreto normativo também foi emitido pelo governo federal para regular o benefício fiscal.
A partir de 2027, entrará em vigor a reforma tributária, que elimina a cumulatividade de tributos por meio da unificação de cobranças em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
“Com a reforma tributária, a cumulatividade de crédito será eliminada, desonerando completamente os investimentos e as exportações. Existe um estudo do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] que aponta que, em 15 anos, a reforma tributária, por si só, poderá fazer o PIB [Produto Interno Bruto] crescer 12%, os investimentos aumentarem 14% e as exportações se elevarem em 17%. No entanto, essa reforma terá início em 2027 com o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], que substituirá IPI, PIS e Cofins. Portanto, estamos implementando isso para entrar em vigor ainda este ano até o final do próximo, pois a partir de 2027, o CBS entrará em vigência”, explicou Alckmin.
No momento, existem 17 milhões de MEIs no país. De janeiro a maio, houve a entrada de 2 milhões de microempreendedores individuais no mercado, além de mais 7,5 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.
“Somados, representam 99% dos CNPJs do Brasil. No entanto, esses 99% estão envolvidos em apenas 1% das exportações. Enquanto que o outro 1% composto pelas grandes empresas responde por 99% das exportações. Se essa fosse a realidade em todo o lugar, contudo, em outros locais não é assim. Na China, por exemplo, 65% do valor exportado é proveniente das pequenas empresas”, ressaltou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.
“A adiantamento dessa restituição é um indício de que o presidente Lula e nós estamos empenhados em proporcionar oportunidades para que esses pequenos empreendimentos tenham possibilidades. Governar é fazer escolhas. É preciso optar por um lado, e o presidente está optando pelos menores, pois são os que mais necessitam de auxílio”, acrescentou França.
Conforme o governo federal, historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não tinham a possibilidade de reaver tributos pagos em etapas anteriores da cadeia de produção. Com a nova legislação, aproximadamente 50% das micro e pequenas empresas exportadoras passam a ter acesso a esse direito.
Para solicitar o benefício, essas empresas exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal e observar as normas estabelecidas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
Fonte: Agência Brasil
