O chefe Luiz Inácio Lula da Silva ratificou as leis que ajustam os vencimentos e reorganizam as bonificações de funcionários do Legislativo.
Lula rejeitou partes que contemplavam os denominados adicionais, que permitiriam o pagamento acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19.
Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram divulgados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
“A sanção parcial mantém a recomposição prevista para 2026 e moderniza as profissões. Foram rejeitados escalonamentos após o atual período, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do limite e regras que iam contra a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, comunicou a presidência da República.
Os chamados adicionais, que foram rejeitados, são os incrementos progressivos nos vencimentos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de gastos contínuos; e a introdução de uma licença compensatória que planejava dias de descanso conversíveis em dinheiro para tarefas extras, como reuniões noturnas, inspeções e turnos.
Lula também rejeitou normas que previam formato de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Foram mantidos os dispositivos que determinam a recomposição remuneratória para 2026 nas três funções do Legislativo.
Também foi instituída uma bonificação de desempenho para os funcionários efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que oscilará de 40% a 100% sobre o maior ordenado básico. Esta substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao limite constitucional.
No caso do TCU, houve acréscimo do número de postos, elevação dos patamares de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os postos efetivos nas três instituições ainda permanecem reconhecidos como profissões típicas de Estado, o que assegura mais estabilidade jurídica a esses funcionários.
*Agência Brasil
Fonte: Bora investir
