Foi votado pelo plenário do Senado o projeto de lei (PL) que estabelece um marco legal para combater a criminalidade organizada no Brasil, propondo a introdução de um novo tributo sobre apostas feitas online para financiar atividades de reforço da segurança pública.
O PL, que já tinha recebido aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi enviado para o plenário do Senado. Agora, o projeto retorna para a Câmara dos Deputados.
O documento define uma taxa de 15% de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as transações realizadas por indivíduos em plataformas de apostas.
Essa contribuição é temporária e permanecerá em vigor somente até que o Imposto Seletivo da reforma tributária esteja em pleno funcionamento. Todas as receitas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com uma previsão de arrecadação de R$ 30 bilhões por ano.
O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também sugeriu uma medida provisória de regularização para empresas de apostas que operam sem licença, com a expectativa de arrecadar até R$ 7 bilhões adicionais.
No texto aprovado hoje, foram removidas as modificações feitas na Câmara em relação à destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em vez disso, foi estipulado que o governo deve apresentar e regulamentar, dentro de 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais relacionados à segurança pública.
O PL também busca restringir as atividades de empresas de apostas que operam ilegalmente, utilizadas para atividades criminosas, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira inseriu uma emenda alinhada com a Receita Federal e o Ministério da Economia que prevê medidas como a responsabilidade solidária das empresas de pagamento e das instituições financeiras.
A proposta como um todo aumenta as penalidades para membros de organizações criminosas e grupos paramilitares, incluindo penas dobradas para aqueles que lideram tais organizações.
Segundo o projeto, uma facção é definida como uma “organização criminosa que controla territórios ou atua em nível nacional com o uso de violência, coerção, ameaças ou outros meios intimidadores”.
*Artigo originalmente publicado em IstoÉ Dinheiro, parceiro de B3 Bora Investir
Fonte: Bora investir
