O mandatário Luiz Inácio Lula da Silva rubricou, na presente data (12), uma Medida Provisória (MP) visando eliminar a taxa de 20% de Imposto de Importação sobre aquisições internacionais de até US$ 50, conhecida como “imposto das camisas”.
A referida Medida Provisória tem previsão de ser publicada em edição extraordinária do Diário Oficial ainda neste dia.
No momento da assinatura oficial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, esclareceu que foi viável zerar o tributo após três anos de combate ao comércio ilegal e aumento da conformidade do setor.
“O contrabando, que era um elemento marcante nesse segmento, foi eliminado. A partir de agora, o mercado regularizado poderá usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, declarou.
De acordo com o secretário, a medida irá favorecer a parcela da população de renda baixa que utiliza plataformas para efetuar compras.
“Não se trata apenas de camisas”
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, salientou que, apesar da alcunha, as encomendas internacionais desse montante são diversas, não se resumindo apenas a vestuário.
“Não se resume somente a vestuário. Uma variedade de outros bens são adquiridos, todos de valor reduzido”, afirmou.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, argumentou que eliminar as tarifas federais desse tipo de aquisição aprimora o perfil da nossa tributação.
“As estatísticas mostram que a maioria dos pedidos, de fato, é de baixo valor. Está relacionado ao consumo popular”.
A chamada “imposto das camisas” entrou em vigor em agosto de 2024, como parte do programa “Remessa Conforme”, elaborado para regulamentar o comércio eletrônico internacional.
Na prática, o tributo era cobrado no momento da compra, visando fortalecer a fiscalização e a diminuição de práticas fraudulentas.
Repercussão nos setores
A decisão gerou reações imediatas de entidades da indústria, do comércio varejista e das plataformas de comércio internacional.
Em comunicado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustentou que a iniciativa confere uma vantagem aos fabricantes estrangeiros em prejuízo da produção nacional. A entidade frisou que a medida representa “um privilégio concedido a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”.
A CNI avalia que o impacto será mais significativo sobre micro e pequenas empresas e poderá resultar em perda de empregos.
Em nota, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) informou que o cancelamento acentua a disparidade tributária entre produtos nacionais e importados. A entidade alertou para o risco de redução nas vendas do varejo brasileiro, especialmente entre pequenas e médias empresas, diante da concorrência com produtos importados. Conforme o IDV, a medida pode acarretar diminuição na reposição de estoques, afetar a indústria nacional e conduzir ao fechamento de fábricas ou transferência de produção para nações vizinhas.
Segundo a entidade, após a instituição da tributação sobre compras internacionais, o varejo registrou a criação de 107 mil postos de trabalho no primeiro ano, além de aumento de investimentos e eficiência. “O fim do Imposto de Importação na venda cross border acarretará riscos para a economia, cujas consequências poderão comprometer a viabilidade das empresas e o emprego de milhares de trabalhadores”, concluiu o instituto.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) rotulou a revogação da cobrança como “profundamente equivocada”. De acordo com a entidade, a medida amplia a disparidade tributária entre empresas brasileiras e plataformas internacionais.
“É inaceitável que empresas do Brasil suportem uma carga tributária elevada, juros realísticos extremamente altos e custos regulamentares enquanto concorrentes estrangeiros recebem benefícios ainda maiores para acessar o mercado nacional”, declarou a Abit.
A associação também argumentou que a decisão pode impactar a arrecadação pública. Informações da Receita Federal indicam que, entre janeiro e abril de 2026, o imposto arrecadou R$ 1,78 bilhão, representando um aumento de 25% em relação ao mesmo período do ano passado.
A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) manifestou “repúdio veemente” à extinção da tributação. Para a entidade, a medida constitui “um retrocesso econômico significativo e um ataque direto à indústria, ao varejo nacional e aos 18 milhões de empregos gerados no Brasil” e pode “prejudicar as empresas do Brasil, especialmente as micro e pequenas, que fabricam, empregam e sustentam a arrecadação do país”.
A entidade defendeu a implementação de medidas compensatórias para evitar o fechamento de empresas e a perda de postos de trabalho.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria também criticou a decisão.
“Não há competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos elevados e o produto importado entra sem a aplicação de tributos. Isso prejudica empregos, produção nacional e o comércio formal”, declarou o presidente da frente, deputado Júlio Lopes (PP-RJ).
Apoio das plataformas
Contrariamente, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) celebrou o fim da cobrança.
A entidade, que congrega empresas como Amazon, Alibaba, Shein e 99, afirmou que a tributação era “altamente regressiva” e diminuía o poder de compra das classes C, D e E.
Conforme a Amobitec, a designação “imposto das camisas” aprofundava a desigualdade social no acesso ao consumo e não cumpriu a promessa de fortalecer a competitividade da indústria nacional.
*Agência Brasil
Fonte: Bora investir
