A proposta que obteve o aval da Comissão de Temas Financeiros (CTF) do Senado no dia de terça-feira, 2, eleva a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 17,5%. De maneira semelhante ao que já acontece com os 15% atuais, a nova porcentagem de Imposto de Renda será descontada na fonte no momento da entrega ao beneficiário. Na versão final do texto do projeto, agora encaminhado para a Câmara, também está incluída uma permissão para que a distribuição de lucros por empresas aprovada até 30 de abril de 2026 fique isenta de impostos.
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Os JCPs constituem meios utilizados pelas organizações para remunerar seus acionistas, distribuindo uma parte dos lucros obtidos em determinado período. São considerados pela contabilidade da empresa como uma despesa financeira, de forma análoga ao pagamento de juros de uma dívida. Como o montante é subtraído do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na prática, a empresa paga menos impostos corporativos.
O acréscimo de 2,5 pontos percentuais na taxa de IR representaria um aumento de 16,7% na taxação total do investimento, segundo cálculos de Morvan Meirelles Costa Junior, advogado sócio do escritório Meirelles Costa Advogados.
“De fato, o JCP se tornou uma ferramenta de planejamento tributário das empresas, que destinam lucros através de JCPs, visto que antigamente era isento de tributação e atualmente possui uma taxação menor do que a distribuição tradicional de lucros da empresa”, expressa o economista Róridan Duarte, integrante da Comissão de Política Econômica do Cofecon (Conselho Federal de Economia).
O tributo sobre os JCPs segue nesse formato desde 1995 e já foi alvo de outras tentativas de elevação. O advogado especializado em direito tributário Marcos Brito, do Gaia Silva Gaede Advogados, destaca outras duas propostas semelhantes: a MP 694/2015, que propunha uma alíquota de 18%, e a MP 1303/2025, que no ano em questão tentou elevar a alíquota para 20%.
Empresas que distribuem JCP perdem atratividade
Especialistas em direito tributário consultados pela IstoÉ Dinheiro afirmam que uma taxação maior dos JCPs pode reduzir a atratividade das ações de empresas que adotam esse tipo de remuneração. “Bancos e empresas que demandam muito capital serão mais afetados; setores com menor histórico de uso de JCPs quase não sofrerão impacto”, afirma Luísa Macário, sócia do escritório Macário Menezes Advogados. Energia e telecomunicações são setores destacados por ela.
“O investidor terá que observar como cada empresa irá ajustar sua política de remuneração”, aconselha Macário. A advogada tributarista acredita que “empresas que tradicionalmente usavam JCP para proporcionar previsibilidade e eficiência aos pagamentos podem reduzir os valores ou migrar para distribuição de dividendos sem adição de outros benefícios”.
Marcos Brito, do Gaia Silva Gaede Advogados, afirma que o investidor precisará analisar além dos benefícios que justificam investir em uma empresa. “Há diversos outros aspectos a serem considerados”, acrescenta.
Equidade tributária?
Os advogados ouvidos pela reportagem criticam a ideia de que o projeto promoverá equidade tributária. Na visão de Luísa Macário, por exemplo, “o projeto aprovado tem mais impacto na arrecadação do que no reequilíbrio sistêmico”.
“O principal argumento é o alinhamento horizontal, ou seja, equiparar a taxação de JCP com outras formas de remuneração de capital”, aponta Morvan Meirelles Costa Junior. “Ocorre que a criação desse instrumento sempre foi justificada pelo estímulo ao reinvestimento de capital. Ou seja, é uma ferramenta de incentivo ao investimento, especialmente produtivo.”
Por outro lado, o economista Róridan Duarte vê os JCPs como uma peculiaridade brasileira, criada em um momento de escassez de financiamento através do mercado financeiro. “Em minha opinião, é uma medida positiva e bem embasada dentro desse esforço de modernização e aprimoramento de nosso sistema tributário”, afirma. “Esse mecanismo hoje não resulta mais em aumento do investimento produtivo, não cumpre mais sua função original. Ao ajustar essa taxação, o governo então reduz as disparidades entre as empresas”, complementa, ressaltando que os JCPs são adotados apenas por médias e grandes empresas.
*Matéria originalmente publicada em IstoÉ Dinheiro, parceiro de Bora Investir
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Fonte: Bora investir
