O chefe Lula da Silva oficializou com 26 recusas o Orçamento de vinte e seis, aprovado pelo Parlamento em dezembro. A Lei das Diretrizes Financeiras (LDF) foi divulgada em edição extra do Jornal Oficial da União (JOU) na quarta-feira (31).
O Orçamento total da União para 2026 é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. O texto destaca também que 28% dos orçamentos fiscal e da previdência social (OFPS) serão direcionados exclusivamente para o pagamento de encargos da dívida pública, o que corresponde a R$ 1,82 trilhão.
O teto global de gastos para os Três Poderes foi estabelecido em cerca de R$ 2,4 trilhões.
Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um excedente primário de R$ R$ 34,26 bilhões, podendo atingir um excedente de até R$ 68,52 bilhões. Conforme a legislação do arcabouço financeiro, a meta será cumprida mesmo com resultado neutro.
A meta financeira para 2026, fixada na LDF, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.
Não serão incluídas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
O texto assegura que a atualização anual do valor do salário mínimo estipulado na lei orçamentária seja coerente com a inflação medida (flutuação do Índice de Preços ao Consumidor – INPC) e com a regra de elevação. No ano de 2026, um salário mínimo corresponde a R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.
A LDF explicita ainda que está proibido o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
Alterações parlamentares
O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em modificações parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão alocados a modificações obrigatórias, de pagamento compulsório. As modificações individuais, dos deputados e senadores, totalizam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, direcionadas às bancadas estaduais, contam com R$ 11,2 bilhões.
Recusas
No meio da semana, também foi divulgado em edição extra do JOU o texto em que o líder justifica juridicamente por que vetou cada um dos 26 trechos do projeto de lei aprovado pelo Parlamento.
Na mensagem presidencial, uma das recusas mencionadas é do trecho que amplia o valor do Fundo Partidário, utilizado pelas agremiações para financiar campanhas e custear atividades. No documento, o líder argumenta que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite previsto em lei para as despesas primárias do governo.
Outro trecho vetado pelo governo autorizaria o pagamento de modificações mesmo a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Poder Executivo explica que esses procedimentos são exigências para o início da execução de projetos e que a identificação dos obstáculos de ordem técnica ou legal viabilizaria a transferência de recursos para outros projetos viáveis.
O líder também rejeitou um trecho que permitiria ressuscitar modificações não pagas de 2019 a 2023, os denominados “restos a pagar”. O governo entende que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam “em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986″.
Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o documento enumera aquelas provenientes da fiscalização nas agências reguladoras, os gastos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com o apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o governante defende que essas despesas que não possam ser contingenciadas por “reduzir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias.”
*Agência Brasileira
Fonte: Bora investir
