Foi aprovada hoje pela comissão especial da Câmara dos Deputados a proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda. A proposta determina isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que aumentou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do tributo.
O documento também estabelece a cobrança de uma alíquota adicional progressiva de até 10% para indivíduos que ganham mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, será aplicada às pessoas com rendimentos a partir de R$ 1,2 milhão anuais. A proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara e posteriormente para o Senado.
Qual o impacto em seu salário da isenção do IR até R$ 5 mil e como investir o dinheiro extra
“É apenas parte do percurso realizado. Vamos manter o diálogo. A matéria deverá ser levada ao plenário, dependendo da agenda dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. De agora em diante, vamos permanecer atentos a qualquer tipo de distorção, melhoria de texto, para que este se torne cada vez mais equitativo ou esteja mais próximo de uma realidade desejada por todos ao depositarem seus votos de forma unânime no texto principal. Foram apresentados alguns destaques, como é comum e democrático nesta Casa, e foram avaliados democraticamente”, afirmou Lira ao final da reunião que aprovou o texto.
Segundo o presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto contribuirá para reduzir a injustiça tributária no país, ao estabelecer a cobrança da alíquota máxima de 10%.
Quanto ao parecer apresentado na semana passada, Lira reintroduziu a implementação de um redutor na tributação para os de maior renda, quando a carga tributária total resultante da soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pagos pela empresa ao imposto mínimo devido pelo sócio ultrapassar 34%.
O deputado também confirmou a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, porém, criou três exceções à cobrança: quando remetidos a governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.
O documento manteve a exclusão de títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda.
Recentemente, o governo editou uma medida provisória para acabar com a isenção desses instrumentos financeiros.
Além disso, foi confirmada a imposição de 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos representam a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde os anos 1990, são isentos de IR.
Mecanismo de Compensação para a Isenção do IR
O projeto também inclui mecanismos de compensação para possíveis perdas de receita de Imposto de Renda (IR) de estados, municípios e do Distrito Federal.
Pelas estimativas apresentadas no projeto, o governo federal terá um superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, montante que deverá ser utilizado para compensar, se necessário, as perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios devido à redução da arrecadação do Imposto de Renda sobre os rendimentos de seus próprios servidores.
Outro ponto importante do projeto é a chamada neutralidade. Dessa forma, caso haja uma arrecadação maior que o previsto para compensar a isenção e a redução na alíquota do IRPF, os valores deverão ter outras destinações, como a compensação aos estados e municípios.
Para garantir a neutralidade do projeto de lei, o texto também prevê que a arrecadação excedente da União, após compensar a redução do imposto e perdas de estados e municípios, será utilizada para diminuir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano seguinte. A CBS, criada pela reforma tributária do consumo, substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.
“Tomamos o projeto do Executivo e o melhoramos. A proposta que sai daqui está mais equitativa. Concretamente, conseguimos aumentar até R$ 7.350 e ela sai com mais neutralidade com a aprovação da CBS. Além disso, conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios”, ressaltou Pereira Júnior. “Observem, com exceção dos destaques, o texto foi aprovado por unanimidade, do Novo ao PSOL, excluindo os destaques, o que demonstra que o projeto realmente foi aprimorado significativamente”, acrescentou.
Fonte: Informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Brasil
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Fonte: Bora investir
