Depois de vários adiamentos, o corpo administrativo do Banco Central (BC) optou por desistir da elaboração de normas específicas para o Pix Parcelado. A determinação foi anunciada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, instância que aglutina em torno de 300 integrantes do sistema financeiro e da sociedade civil.
Além de renunciar à regulamentação, o BC proibiu as entidades financeiras de empregarem o termo Pix Parcelado. No entanto, denominações análogas – como Pix no crédito ou Parcele no Pix – permanecem permitidas.
Inicialmente marcadas para setembro, a obrigatoriedade do Pix Parcelado e a uniformização das normas foram prorrogadas para o final de outubro e posteriormente para novembro.
O tipo, que atua como uma linha de crédito com encargos oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado e seria normatizado para ampliar a transparência aos usuários.
Carência de padronização do Pix Parcelado
O Pix parcelado faculta ao consumidor parcelar um pagamento instantâneo, recebendo o montante total de imediato, enquanto o cliente assume os juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, método de cobrança e apresentação do produto. A carência de uniformização, de acordo com especialistas, incrementa o risco de endividamento.
Apesar de termos que sugerem semelhança com o parcelamento convencional do cartão de crédito, o tipo é um empréstimo que cobra juros desde o primeiro dia.
As taxas têm flutuado em torno de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) atinge aproximadamente 8% mensais. A contratação habitualmente evidencia os custos apenas na fase derradeira. As normas sobre atrasos nem sempre são claras. Em muitos casos, o pagamento das parcelas surge na fatura do cartão, embora o produto não constitua um parcelamento tradicional.
Críticas
Em comunicado, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que participou da reunião do Fórum Pix, classificou como “inadmissível” a determinação do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. A entidade afirma que a ausência de normas gera um cenário de “confusão regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento.
Segundo o Idec, mesmo com a proibição do nome Pix Parcelado, a mudança é meramente cosmética. “O consumidor continuará sujeito a produtos de crédito diversos, sem transparência mínima, sem defesas obrigatórias e sem previsibilidade acerca de juros ou procedimentos de cobrança”, afirma o texto.
O Idec avalia que o Banco Central “optou por não confrontar um problema que já está em curso”, transferindo ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. Segundo o Idec, a falta de regulação tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis.
O Idec destaca que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado tende a induzir decisões impulsivas. A entidade recorda que o Brasil já vive um cenário inquietante de superendividamento e que a modalidade pode agravar esse quadro ao mesclar pagamento e crédito sem evidenciar claramente os riscos.
“O Pix surgiu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, alerta a instituição, que garante continuar pressionando por normas que garantam padronização, segurança e transparência ao consumidor.
Fiscalização incerta
Ainda que o BC tenha proibido a utilização das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, não há clareza sobre como o órgão regulador fiscalizará o cumprimento dessas diretrizes. Durante o Fórum Pix, representantes da autarquia informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos.
Para organizações de defesa do consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes operem de maneiras completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e elevando a probabilidade de contratações inadequadas.
Ajustes
Nos últimos meses, a expectativa era de que o Banco Central publicasse normas para harmonizar a oferta da modalidade, estabelecendo informações obrigatórias – como juros, IOF e critérios de cobrança – e determinando padrões mínimos de transparência. Os adiamentos na regulamentação refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que defendiam alterações na proposta original da área técnica.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou ser a favor da existência de normas, mas negou ter pressionado o BC pela suspensão da regulamentação. A federação, entretanto, reconheceu ter solicitado ajustes no texto em discussão e alegou que não havia urgência.
*Agência Brasil
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Fonte: Bora investir
