Em encontro especial realizado neste dia de sexta-feira (1º), o Colegiado Monetário Nacional (CMN) pressionou as entidades financeiras para poderem se vincular ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Organização privada gerida pelos bancos associados, porém regulada pelo CMN, o FGC assegura os montantes em conta e os investimentos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 250 mil para cada entidade financeira, com teto global de até R$ 1 milhão em quatro anos. O dinheiro é entregue aos investidores em situação de falência ou liquidação da entidade financeira.
Programadas para entrarem em vigor em 1º de junho de 2026, as novas normas foram estabelecidas após o incidente do Banco Master, cuja aquisição pelo Banco do Brasília (BRB) está sendo questionada em ações judiciais e está sob investigação do Ministério Público. O Banco Central (BC), contudo, não revelou se outros bancos serão impactados, além do Master.
As diretrizes buscam desencorajar comportamentos agressivos na captação de recursos por entidades financeiras, que ofertam investimentos como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e títulos particulares e garantem retornos superiores à média do mercado.
Com o objetivo de honrar o retorno proposto, essas entidades realizam aplicações arriscadas, que podem ocasionar problemas e crises de liquidez (falta de numerário para pagar os proprietários dos CDB) caso os investimentos não obtenham êxito.
Endividamento
A principal alteração está relacionada ao nível de endividamento das entidades financeiras participantes do FGC. Por meio do endividamento, uma entidade toma dinheiro emprestado para investir, multiplicando o valor aplicado, porém assumindo mais riscos.
A partir de junho do próximo ano, a entidade vinculada ao FGC que estiver excessivamente endividada, com montante de referência superior a 10 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado, deverá investir o excesso em títulos públicos federais, considerados investimentos seguros.
A ação limita a exposição a riscos excessivos pela entidade financeira que capta recursos dos investidores para investir em outros ativos.
A mudança tem o intuito de reduzir lacunas que permitiam às entidades vinculadas ao FGC se arriscarem demasiadamente no mercado financeiro. Nos últimos anos, o Banco Master ofereceu rendimentos do CDB muito acima da média do mercado para atrair clientes, porém com ativos problemáticos para efetuar tais rendimentos, como precatórios (dívidas de governos com decisão judicial definitiva).
Na prática, o modelo demanda a confiança de que a entidade utilizará as garantias do FGC caso os precatórios sejam insuficientes, o que pressiona o uso do Fundo Garantidor.
Contribuições
Financiado pelas entidades associadas ao mecanismo, o FGC terá uma alteração nas contribuições mensais. O CMN aprimorou os critérios da contribuição adicional (CA).
Todas as entidades associadas pagam ao FGC 0,01% a cada mês do total dos depósitos que podem ser resguardados pelo fundo. As entidades com perfil mais arriscado devem contribuir com uma taxa extra, denominada contribuição adicional.
Segundo a decisão do CMN, o fator de multiplicação da contribuição adicional subiu de 0,01% para 0,02%. A proporção entre o valor de referência (VR) e as captações de referência, que determinam quem pagará a taxa extra, caiu de 75% para 60%.
O valor de referência corresponde ao saldo dos depósitos cobertos pelo FGC, enquanto a captação de referência representa o total de depósitos na entidade. Com a mudança, se o saldo elegível ao FGC representar 60% do total, a entidade passará a pagar a contribuição extra.
Razão
Em comunicado, o BC informou que as melhorias propostas reduzem o risco moral (incentivos para que uma entidade quebre devido à expectativa de ajuda), porém não prejudicam o crescimento natural das entidades ou a competição no ramo financeiro.
“Permanece protegida a expansão da captação sujeita às garantias, desde que o desempenho da entidade resulte em incremento em seu patrimônio líquido ajustado (PLA) – por intermédio de melhores resultados e atração de capital – ou a menos que a entidade amplie suas captações de forma diversificada, incluindo também outros instrumentos e investimentos não resguardados pelo FGC”, explicou o BC.
Liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo.
Fonte: Agência Brasil
