Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a emenda constitucional que libera do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os automóveis terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, originário do Senado, recebeu aprovação em dois turnos na terça-feira (2) e será promulgado em breve.
A Proposta de Emenda Constitucional 72/23 garante a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Em resumo, a alteração veta a cobrança do tributo nesses casos, assegurando a chamada imunidade tributária. A exceção são micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
De acordo com o relator designado na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC sincroniza a regra nacional com a prática de estados que já dispensam o IPVA de veículos antigos.
“O projeto estabelece de modo uniforme a isenção do IPVA para automóveis antigos, prática já adotada por diversos estados, evitando disparidades na arrecadação do imposto”, afirmou Pettersen.
Essa medida terá impacto principalmente em estados que ainda não concedem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Reforma tributária
Antes da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023), não havia imunidades tributárias do IPVA na Constituição Federal. Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para incluir veículos aéreos e aquáticos, embora alguns tenham conquistado a imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta do IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de empresas habilitadas para serviços aéreos a terceiros;
- Embarcações de companhias autorizadas para transporte aquático;
- Indivíduos ou empresas engajados na pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- Plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com atividades econômicas (petróleo e gás); e
- Tratores e equipamentos agrícolas.
*Agência Brasil com informações da Agência Câmara de Notícias
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Fonte: Bora investir
